Registro de Empregados - Novas regras - 10/2014
07/10/2014

Novas regras para contratação de empregados

O Governo Federal, com objetivo de evitar que o trabalhador receba Seguro Desemprego estando trabalhando, passa a obrigar em  10/2014 a empresa a consultar e denunciar o trabalhador no inicio de seu trabalho.

A consulta obrigatória deve ser feita no site do Ministério do Trabalho, acessando o link javascript:nicTemp(); ou >> http://granulito.mte.gov.br/sdweb/consulta.jsf << e consultando com o PIS do empregado.

Caso o empregado esteja recebendo o Seguro Desemprego, deverá comunicar o ATTO Contábil no momento da formalização do Contrato de Trabalho, assim, realizarmos a comunicação ao Ministério do Trabalho.

Esta "comunicação" será feita via transmissão eletrônica extraordinária do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).

O prazo limite para transmissão esta "comunicação" é no primeiro dia de trabalho do colaborador.

Em resumo:
a. O Governo vai suspender o pagamento de Seguro Desemprego a quem estiver trabalhando;
b. Governo transfere a responsabilidade de fiscalizar à Empresa, que passa a ser obrigada a consultar e denunciar o empregado beneficiário;
c. A Empresa será penalizada civil e criminal se não denunciar o fato, além do pagamento de multa.

Ao empregado que não esteja recebendo o Seguro Desemprego, não terá nenhuma ação a ser realizada.

Esta mudança foi implementada conforme o art. 6º da Portaria MTE 1.129 de 24.07.2014.

Maiores dúvidas, consultem nosso Depto. Pessoal

ATTO Contábil